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| Instituto fez contribuição em consulta pública aberta pela Prefeitura de São Paulo para edital de contratação para expansão do programa Wi-Fi Livre. |
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) sugeriu a Prefeitura de São Paulo que vede publicidade discriminatória de qualquer natureza no edital que irá licitar uma empresa para ser responsável pela expansão do programa Wi-Fi Livre.
A empresa contratada terá sua receita vinda de publicidades de 5 a 15 segundos que serão exibidas antes da navegação ser liberada para os usuários.
A Prefeitura de São Paulo abriu consulta pública para definir o modelo do edital e termo de referência.
Em sua contribuição, o Idec sugere alterações no edital para que essas publicidades estejam adequadas à legislação sobre publicidade.
No documento enviado à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, o Instituto ressalta a preocupação da Prefeitura com o cumprimento com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e com a Lei Geral de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
No entanto, o órgão faz algumas ressalvas em questões como publicidade, privacidade e armazenamento de dados.
A sugestão é que fique explícito no texto do edital a proibição a anúncios e campanhas falsas, enganosas, abusivas, fraudulentas e/ou ofensivas, sem conteúdo partidário ou contendo anúncios de cigarro.
Por outro lado, sugere a possibilidade de campanhas de organizações sem fins lucrativos, com intermediação da Prefeitura, que realizaria a seleção da publicidade.
VIU ISSO?
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Dados Pessoais
Outro ponto levantado pelo Idec diz respeito ao compartilhamento de dados pessoais. No atual edital, a empresa vencedora da licitação poderá exigir nome, e-mail e número de celular para cadastro de usuário.
No entanto, a coleta de informações deverá ser realizada de maneira agregada e anonimizada.
O Idec propõe que a realização de uma nova consulta pública em caso de pedidos de repasse de informações a terceiros, visando a transparência.
O Instituto ainda lembra que o Programa Wi-Fi Livre anterior não permitia a coleta de dados pessoais com fins de monetização.
Assim, sugere como redação que o repasse das informações a terceiros só possa acontecer, “seja a título gratuito ou oneroso, salvo se autorizado pela contratante [a Prefeitura] mediante nova consulta pública e com plena transparência do processo.”
O órgão quer também que o edital peça a indicação do nome de um encarregado pela empresa como “controlador de tratamento de dados”, ou o comprometimento para a indicação de um nome pelo menos um mês antes do início das atividades.
A Prefeitura de São Paulo pretende duplicar a rede atual de 120 praças e parques com banda larga gratuita até 2020.
A proposta disponibiliza 615 pontos de acesso na capital paulista. Desses, 300 são obrigatórios e 315 estão em localidades opcionais, vinculadas à rede principal.
