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| Para cada evento de descumprimento da decisão judicial a Claro terá que pagar R$ 300. |
De acordo com o Correio do Estado o Ministério de Mato Grosso do Sul obteve uma vitória perante a Claro na Justiça. Ficou determinado que a operadora pare de efetuar desconto de créditos (celular pré-pago) ou cobrança em fatura de conta telefônica (celular pós-pago) por serviços de valores adicionados que não foram contratados por seus clientes.
“Devido ao fato de o juízo da 1ª Vara de Direito Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande ter indeferido pedido de tutela provisória de urgência, foi interposto recurso de agravo de instrumento e a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MS deu provimento ao reclamo, impondo à empresa fornecedora obrigação de cessar com sua conduta contrária ao direito”, explica a reportagem.
Para cada evento de descumprimento da decisão judicial a Claro terá que pagar R$ 300. O valor será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
VIU ISSO?
“Importante se faz a participação dos consumidores em comunicar ao MP os casos de não observância da decisão judicial, que se limita à empresa Claro S.A.”, diz texto divulgado pela assessoria da Promotoria.
A Ação Coletiva de Consumo segue seu trâmite normal e caso novas irregularidades sejam encontradas podem ser considerados para ampliar o valor da multa.
