Projeto de Lei foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As operadoras de telefonia móveis estão proibidas de enviar mensagens de cunho comercial próprias ou de terceiros para os celulares de seus clientes. O Projeto de Lei nº Nº 757/03 foi aprovado nesta quinta-feira (06), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Aprovado com caráter conclusivo, o projeto deve seguir diretamente para o Senado, desde que não haja recurso que obrigue a votação no plenário da Câmara.
Em caso de descumprimento, as operadoras serão punidas com sanções administrativas, como multa e suspensão temporária.
A proposta foi apresentada pelo ex-deputado José Carlos Martinez, já falecido, e recebeu parecer do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que apresentou um substitutivo.
O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).
