Consumidor pode ter contrato renovado automaticamente pela Vivo por dois, três, quatro anos, e assim sucessivamente. Veja o valor das multas.
O artigo 57 da Resolução 632/2014, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), é bem claro ao dizer que as operadoras de telecomunicações podem condicionar o consumidor Pessoa Física a um Contrato de Prestação de Serviço, por um determinado prazo, em caso de “oferecer benefícios ao consumidor”. No entanto, ele prossegue: “O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses”.
Mas a operadora Vivo encontrou uma forma de obrigar o cliente a permanecer no plano – mesmo que ele não tenha mais interesse – por 24 meses, duas vezes o prazo minimo estabelecido pela agência reguladora. Para isso, está utilizando um método de renovação automática do contrato de fidelidade.
No regulamento dos planos Vivo Controle Novo 3,5GB, Vivo Controle Novo 4GB e Vivo Controle Novo 5GB, a Vivo adicionou uma tabela em que explicita o “Valor da Multa 1º Ano” e “Valor da Multa Demais”.
Basicamente, se você contratou um Vivo Controle ou Pós-Pago hoje (27/07/2019) e precisa pedir para sair do plano antes de 27/07/2020, terá de “ressarcir” a Vivo proporcionalmente em R$ 144. Se conseguir convencer os atendentes a deixar você ir exatamente no dia 27/07/2020, tudo bem, estará livre. Mas caso esqueça de pedir o cancelamento no dia em que o plano completa aniversário, o contrato é renovado por mais 12 meses e a multa proporcional é de 50% do valor anterior, ou seja, R$ 72.
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Nos planos Vivo Pós 7GB, Vivo Pós 8GB e Vivo Pós 12GB, o valor da multa em caso de cancelamento no primeiro ano é de R$ 300. Depois disso, a tabela exibida em contrato informa que a penalidade por deixar a oferta é de R$ 150.
Já nas opções de Plano Vivo Família 30GB, Vivo Família 40GB, Vivo Família 50GB e Vivo Família 70GB, a multa prevista é de R$ 720 no primeiro ano e R$ 360 nos demais períodos, o que dá margem para um terceiro ano ou até um quarto ano de fidelidade.
O que diz a Lei?
Como explicamos no começo da matéria, a Anatel permite que as operadoras exijam que o consumidor fique fidelizado por, no máximo, 1 ano, nos casos em que a empresa ofereça benefícios para esse cliente. Seria uma “troca de favores”. Essa prática realmente é justa nos casos em que a operadora vende um plano com smartphone grátis ou com desconto, por exemplo.
Porém, o que algumas companhias telefônicas estão fazendo hoje é homologar um plano com um determinado valor na Anatel e vender para o consumidor com um preço menor. Assim, essas empresas podem justificar à Agência que estão prendendo o consumidor porque as mensalidades estão com desconto. Esse é o “benefício” alegado. Cabe a Anatel investigar se essa prática não torna banal o conceito de fidelização e não seria uma forma de burlar o regulamento.
Operadora não prestou o serviço adequado? Cancelamento sem multa!
Outra coisa, consumidor: você pode exigir o cancelamento do plano condicionado a um período de fidelidade sem o pagamento de multa caso a operadora descumpra o contrato primeiro, i.e., não preste o serviço contratado por você de forma adequada. O Parágrafo Único, capítulo III, da mesma Resolução 632 da Anatel diz que
“É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor.”
Portanto, se vier uma fatura com o valor maior do que o previsto no contrato assinado no ato da adesão, ou a sua internet cai mais do que funciona, peça para sair. Se a prestadora incluir alguma dívida referente a multa rescisória no seu nome, acione os órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, como o Procon, ou até mesmo o Juizado Especial Cível do seu estado.
