Para juíza, taxa é considerada abusiva e a empresa terá que pagar o dobro do valor cobrado.
De acordo com o Metrópoles, o 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Claro net pela cobrança de um ponto extra de TV a uma cliente da capital federal. Após perceber um valor adicional em suas faturas, a consumidora acionou a Justiça em março deste ano.
O valor cobrado se referia a um segundo ponto instalado no mesmo endereço do ponto original. A consumidora pagou o valor de R$ 39,40 durante 36 meses, totalizando a quantia de R$ 1.382.
Durante o processo, a juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, recorreu ao artigo 29 da resolução nº 488 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além do Código de Defesa do Consumidor para justificar a sua decisão.
Segundo a Anatel, “a programação do ponto-principal, inclusive programas pagos individualmente pelo assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras e para pontos-de-extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do plano de serviço contratado”.
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“Se são dois os aparelhos a repetir a programação, o serviço contratado é apenas um — a diversidade de canais — fato que não enseja cobranças adicionais”, afirmou a juíza na decisão.
A sentença determina que a Claro net pague R$ 2.764,80 à cliente, o dobro do valor pago pela cliente, em um prazo de até 5 dias. Caso contrário, a empresa terá que pagar uma multa de 10 % sobre a quantia. A empresa ainda pode recorrer à decisão.
No site da Claro NET existe a seguinte informação aos seus clientes:
A regulamentação da Anatel prevê a cobrança dos serviços necessários para disponibilização de ponto opcional, como a instalação, manutenção e locação do equipamento decodificador. Atendendo à solicitação da Anatel de separar os custos de equipamento e de serviços, e fazer a cobrança de instalação e assistência técnica a cada evento, a Claro passará a alugar o equipamento decodificador e cobrar os serviços a cada visita técnica. Opcionalmente, você poderá contratar um plano de assistência técnica com cobrança mensal, que permite ter assistência técnica sem custo adicional a cada visita.
Em julho de 2019, a Claro anunciou a incorporação da NET e seus produtos de banda larga fixa residencial e TV por assinatura. As duas empresas, comandadas pela América Móvil, consolidaram suas operações no Brasil. Com a mudança, a NET passa a ser o nome de serviços e produtos da Claro.
