Projeto de lei pretendia impedir a limitação do tráfego de dados de serviços de banda larga fixa quando toda a franquia é consumida.
Nesta quinta-feira, 26, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), da Câmara dos Deputados, rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 343/2016 que alterava a norma da Anatel para que o sistema de franquia de dados seja extinto. Outros projetos relacionados também foram rejeitados.
A resolução em questão é a nº 614, de 2013, na qual é regulada a forma como as operadoras adotam a franquia de consumo de dados nos planos de banda larga fixa.
No texto, a Anatel permite que as operadoras reduzam a velocidade da conexão quando os clientes consomem o seu pacote mínimo de dados. As empresas podem oferecer e cobrar planos adicionais caso as condições do serviço sejam mantidas.
“A aprovação resultaria em redução de direitos dos usuários de planos de serviços o acesso à internet em banda larga fixa, com potenciais prejuízos em termos de transparência e garantia de qualidade mínima dos serviços” afirma Angela Amin (PP-SC), deputada relatora na comissão.
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Segundo assessores parlamentares, a justificava do PDC é que a alteração não proibiria a prática da franquia de dados, apenas retiraria da norma a sua autorização. Assim, as operadoras poderiam escolher se devem ou não utilizá-la.
Em julho, a deputada já havia emitido parecer contrária ao projeto. O voto na comissão teve apoio do deputado Vinicius Poit (NOVO-SP), argumentando que a proposta do projeto fere a livre iniciativa do mercado.
Já a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) afirma que a rejeição vai de encontro ao Marco Civil da Internet (MCI) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
