Contas que ainda não foram pagas não poderão gerar mensagens diárias de lembrete ao cliente; proposta teve decisão favorável em comissão.
Está tramitando no Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 108/2015 que propõe proibir empresas de telefonia de enviar mais de uma mensagem de texto ou voz por dia para alertar o cliente sobre contas atrasadas.
Em 11 de setembro a proposta foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e agora segue para Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado. O projeto aguarda a designação do relator.
A proposta prevê que um novo aviso de cobrança só pode ser feito 72 horas após a notificação anterior.
Caso a empresa de telefonia descumpra o prazo, terá que pagar ao cliente 100% do valor da conta não paga sobre cada mensagem enviada fora do prazo. Na reincidência, o valor da conta é dobrado.
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Caberá ao Poder Executivo definir qual vai ser o órgão responsável por essa fiscalização.
Segundo o senador Dário Berger (PMDB-SC), relator do projeto, o envio excessivo de mensagens de cobrança é uma prática abusiva.
“Vem causando constrangimento aos usuários, os quais, mesmo em situação de inadimplência, têm o direito de receber por parte das operadoras tratamento respeitoso, baseado em critérios previamente estabelecidos”, considera o senador.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não possui normas que proíbem essas práticas pelas operadoras de telefonia.
