Comissão aprovou proposta de reduzir contribuições incidentes sobre estações móveis de serviços de telecomunicações; projeto foi articulado pela Anatel.
Nesta quarta-feira, 25, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou a proposta que altera três artigos da Lei 12.715/12 e isenta de tributos setoriais a implantação de estações de telecomunicações que integram sistemas de comunicação máquina a máquina, também conhecidas como M2M.
Com o novo texto, fica dispensado o licenciamento prévio dessas estações, assim como as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, além das contribuições para o fomento da radiodifusão pública (CFRP) e para o desenvolvimento da indústria cinematográfica (Condecine).
O objetivo é favorecer o desenvolvimento da internet das coisas (IoT), permitindo a integração entre diversos dispositivos por meio da internet.
A tecnologia M2M permite desenvolver equipamentos para se comunicar remotamente, em tempo real, sem a necessidade da intervenção humana.
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Ontem, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo de Morais, se reuniu com o presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), para articular esta e outras propostas.
O projeto também já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e está tramitando em caráter conclusivo. Caso não haja recursos, ele seguirá diretamente para apreciação do Senado.
Caso aprovado, o texto entre em vigor após 90 dias da data de publicação. Caberá à Anatel definir a regulamentação apropriada.
