Emenda em projeto de lei teve decisão favorável em comissão e agora segue para análise do plenário do Senado.
Nesta quarta-feira, 18, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), do Senado, aprovou a emenda ECD 6/2015, que altera a PLS 238/2008. O projeto de lei prevê a obrigatoriedade das operadoras em oferecer descontos nos planos de mensagens de texto para pessoas com deficiência auditiva ou de fala.
O projeto de auditoria do senador Flávio Arns (Rede-PR) já tinha sido aprovado no Senado em 2012 e na Câmara em 2015.
No entanto, durante a tramitação, o texto recebeu uma emenda que determinava o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para custear os descontos nos planos de telefonia.
A emenda já foi confirmada pelas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Com a aprovação da CCT, a emenda segue para a análise do plenário do Senado.
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Se aprovado, o PLS 238/2008 entrará em vigor em 180 dias após a data de publicação. Ele beneficiará deficientes de baixa renda, ajudando-os a se comunicar livremente por meio de mensagens SMS, sem o uso da audição ou da fala.
Os planos alternativos para deficientes já são previstos no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), anexo à Resolução nº 477, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No entanto, a norma não tem sido efetivamente cumprida.
O novo projeto obriga as operadoras a oferecer planos específicos para esse público, inclusive com liberdade para que eles escolham sua prestadora de serviço.
