Associação defende regulamentação que neutralize a diferença entre grandes e pequenas empresas e a equiparação entre serviços de voz, dados e internet.
Na última sexta-feira, 4, a Associação Brasileira de Internet (Abranet), que congrega as empresas provedoras de internet, publicou uma nota criticando a nova lei das telecomunicações, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo a associação, o novo marco apenas resolve os problemas atuais das concessões de telefonia fixa, mas não regulamenta propostas que garantem o futuro do setor de telecomunicações.
A Abranet argumenta que a Lei 13.879/19 evitará apenas que o Estado tenha que assumir os serviços de telecomunicações, que as concessionárias cobrem indenizações pelos investimos não recuperados, que o governo tenha que intervir em concessionárias (como no caso da Oi), que bens reversíveis sejam devolvidos ao fim das concessões ou que seja preciso realizar licitações para telefonia fixa.
Com isso, o novo marco deixa de regulamentar pautas que a associação vem cobrando há mais de dez anos. Entre elas está a equiparação entre SCM (Banda Larga Fixa) e SMP (Telefonia Móvel), além da possibilidade de revenda desses serviços.
Segundo a Abranet, isso aumentaria as possibilidades de comunicação por voz, alinhando tecnologias e modos de operação, além da cobrança dos serviços. Isso beneficiaria não apenas as empresas, mas também ao consumidor.
Também é cobrada uma ampla e inclusiva regulamentação que contemple não apenas as operações de grandes grupos econômicos, como também as pequenas prestadoras de serviço, proporcionando um mercado mais competitivo.
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A associação reconhece os esforços da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para aumentar a participação das operadoras de pequeno porte, mas ainda existe uma mentalidade de separar regulamentações para empresas grandes e outras para pequenas.
“A Abranet se posiciona pelo tratamento igualitário para todos e que a regulamentação originalmente elaborada para grandes grupos econômicos seja alterada considerando a participação das pequenas empresas”, defende a associação.
Confira a nota na íntegra.
