Detalhamento das regras definirá como a lei será cumprida e como se dará o processo de migração das operadoras de concessão para autorização.
Nesta terça-feira, 8, o Governo Federal realizou uma cerimônia pela sanção da nova Lei Geral das Telecomunicações. Durante o evento, Marcos Pontes, ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), informou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já trabalha na regulamentação da nova legislação e fez a previsão que ela deve demorar 1 ano para ser publicada.
Um dos principais pontos da Lei nº 13.879, é que ela permite que as operadoras de telefonia fixa mudem seus contratos de concessão para autorização, tendo menos obrigações e metas para cumprir.
Em troca, as companhias teriam que reverter receitas para expandir a oferta de serviços de banda larga. Uma consultoria contratada pela Anatel irá propor um método para fazer esse cálculo. No entanto, ainda não existe um cronograma para essa medida.
A lei também permite a transferência dos ativos do Sistema Telebrás, privatizado em 1998, para as operadoras. Em um acórdão, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Anatel mapeie esses bens para calcular o saldo das receitas dos contratos com as prestadoras de telefonia fixa.
Outra alteração é possibilidade de as empresas comercializarem faixas de frequência entre si, desde que haja uma autorização da Anatel.
No twitter, Jair Bolsonaro informou que o marco legal deve levar internet para a população mais pobre.
“Mais ampliação do acesso à internet para a população, ou seja, informação chegando mesmo em locais onde o investimento em banda larga é considerado pouco rentável pelas empresas: os rincões do Brasil”, diz o presidente.
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Durante a aprovação do Senado, os parlamentares cobraram que as regiões Norte e Nordeste, ainda mal cobertas, tenham prioridade nos planos de expansão do serviço de internet. Marcos Pontes afirmou que essas reivindicações seriam consideradas na regulamentação da lei, sem detalhar como fará operacionalmente.
“Essa regulamentação vai acontecer priorizando áreas que são, vamos dizer, escuras, apagadas. Nós temos um trabalho grande pela frente, tem que levar em conta também as opiniões do Congresso, que trabalhou tanto nisso. Esse trabalho vai ser feito, principalmente para levar conexão, informação para as regiões menos privilegiadas”, comentou o ministro.
Convidada para discursar na solenidade, Daniella Ribeiro (PP-PB), relatora do Projeto de Lei Complementar 79/2016, que deu origem ao novo marco legal, afirmou que as novas regras abrem caminho para que a população tenha acesso à internet mais rápida, fácil e universal.
“Estamos aqui para celebrar a lei que posiciona o nosso país no ano de 2019 de um mundo globalizado e conectado à uma internet de acesso rápido, fácil e universal”, afirmou a senadora.
