Associação só deve apoiar mudanças na Lei do SeAC se o senado aprovar o acesso de canais nos dispositivos móveis.
Durante a última reunião do ano do Conselho de Comunicação Social (CCS), no Senado, a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), defendeu o acesso gratuito aos consumidores dos canais de TV aberta, sem utilizar o pacote de dados.
A proposta é de João Camilo, representante da Abratel no CCS. A ideia é que o sinal das emissoras abertas seja ofertado pelas operadoras de internet fixa e móvel, sem descontos na franquia de dados ou custos para o consumidor.
“Estamos falando de uma população que quer ter acesso à radiodifusão, que é livre e gratuita, mas que não tem condição de comprar mais pacotes de dados para poder assistir à sua programação”, justificou Camilo.
Segundo o representante, o apoio da Abratel nos oitos projetos em andamento no Congresso Nacional sobre alterações na Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), também conhecida como Lei da TV Paga, depende da aprovação da emenda proposta por Camilo.
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A Abratel também criticou durante a reunião a simples derrubada dos artigos 5º e 6º da Lei do SeAC, que colocaria fim ao imbróglio com a AT&T, Warner e Sky. Segundo o representante, a medida não resolve o problema, pois seria necessário fixar medidas que garantam isonomias nas relações comerciais entre as distribuidoras e programadoras.
Camilo argumenta que os projetos tentam atender a setores internacionais, mas é preciso ter garantias para as empresas brasileiras que atuam no mercado.
“Se retiramos esse muro que separa produção e programação de empacotamento e distribuição, e não colocamos nenhuma outra regra, estamos condenando todos os setores envolvidos a uma confusão comercial, econômica e regulatória, que vai trazer prejuízos para o Brasil e para as empresas nacionais”, avaliou o representante da Abratel.
Com informações de Abratel.
