Governo pretende dificultar outorgas de radiodifusão e tratar plataformas de streaming como serviços televisivos.
Após a aprovação da nova lei das telecomunicações, o governo Bolsonaro está desenvolvendo um novo marco regulatório de radiodifusão. A ideia é tornar mais rígidas as regras para a outorga e renovação de licenças de emissoras de rádio e TV.
Além disso, estuda-se a possibilidade de integrar os serviços de radiodifusão com os de telecomunicação, o que significa que conteúdos veiculados por streaming ou aplicativos de canais seriam tratados como TV e não mais como serviços de internet.
Recentemente a Justiça derrubou medida cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que impedia a Fox de disponibilizar seus canais por meio de um aplicativo, sem a necessidade da intermediação de uma operadora. Caso aprovado, o novo marco obrigaria que empresas – como a Disney, HBO e a própria FOX – a reverem seus planos de negócio.
A pauta da nova regulação já consta no Orçamento da União para 2020, reservando R$ 5 milhões para serem gastos com consultorias para a proposta.
Além de exigir mais documentações durante as renovações de concessões, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) pretende cobrar o pagamento antecipado de dívidas, mesmo que as emissoras tenham parcelado os débitos no passado.
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Recentemente, após reportagens sobre o possível envolvimento de Jair Bolsonaro no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), o presidente da república ameaçou não renovar a concessão da TV Globo.
Segundo a Constituição Federal, a decisão sobre a renovação de concessões de rádio e TV é de responsabilidade exclusiva do Congresso. Para que Jair Bolsonaro interfira nos processos de outorga seria necessário a aprovação de, pelo menos, dois quintos da Câmara e do Senado.
As renovações de concessões de TV ocorrem a cada 15 anos. Atualmente, a TV Globo possui cinco outorgas para diferentes regiões do país (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília e Recife), com vencimento em 2022, último ano do mandato de Bolsonaro. Band e Record também renovarão suas concessões em 2022. Já o SBT e RedeTV será em 2023.
O Ministério até poderia acatar uma decisão do presidente, o que poderia recomendar a não concessão de uma emissora no fim do processo. No entanto, seria necessário a apresentação de uma infração muito grave, como falhas técnicas ou uso da outorga para impor uma posição política, o que, na prática, poderia ser difícil de provar.
Uma cartilha com o novo marco legal proposto pelo governo já circula entre os parlamentares.
Com informações de Folha de São Paulo.
