Conforme apuração de Ministério Público, empresas estão fazendo alterações unilaterais de contratos sem notificar consumidores com antecedência.
A partir da decisão do juiz Éder Jorge, da 20ª Vara Cível de Goiânia, em Goiás, as operadoras Claro, Oi, TIM e Vivo serão obrigadas a notificar aos consumidores com um mês de antecedência qualquer alteração ou extinção dos planos de telefonia.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) que apurou que as prestadoras estão fazendo alterações nos contratos firmados, sem fazer a prévia comunicação aos consumidores.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já possui uma norma que obriga as empresas a informar previamente o consumidor em eventuais mudanças e reajustes em seus serviços. No entanto, o Ministério Público apurou vários relatos de que, na prática, isso não estava acontecendo.
Na decisão, ficou tutelado que as empresas devem oferecer a oferta de planos com prazo determinado e que cada alteração deve ser comunicada com 30 dias de antecedência ao cliente. As prestadoras têm 45 dias para comprovar que se adequaram ao que foi tutelado.
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O juiz estabeleceu multa diária de R$ 20 mil, para cada empresa que descumprir a decisão, em favor de fundo para defesa do consumidor.
As empresas de telefonia móvel têm até 3 de janeiro de 2020 para contestar a decisão do juiz.
Com informações de Rota Jurídica.
