Medida serve para evitar possíveis entraves judiciais com as teles.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está pretendendo adiar a renovação das licenças das empresas de telefonia móvel e fixa. A ação evitaria que as operadoras questionem no Supremo a nova Lei Geral das Telecomunicações, em vigor desde outubro de 2019, que prevê a renovação automática de concessões.
Segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ), da Presidência da República, a norma só pode ser aplicada em novas licenças, geradas a partir da tecnologia 5G. No entanto, como existe a controvérsia jurídica, a Anatel está estudando o adiamento.
Com a medida, as licenças que vencem a partir deste ano seriam renovadas apenas em 2028.
Além do impasse das renovações automáticas, a Anatel também precisa resolver outros pontos que geram dúvidas no novo marco das teles, como a incorporação dos bens e imóveis públicos atrelados às licenças formalizadas há mais de 20 anos. O decreto com a regulamentação da nova lei deve ser publicado em março.
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O primeiro contrato que precisaria de renovação é o da Vivo, que vence em novembro e engloba todo o estado do Rio de Janeiro. O adiamento para 2028 seria porque neste ano venceria as últimas licenças pendentes. Assim, a Anatel teria 8 anos para resolver impasses e tomar uma decisão que englobe todas as operadoras.
“Interpretações diferentes dessa [renovação automática] importariam em admitir que todo o esforço governamental de alteração da legislação somente produziria efeitos em aproximadamente 30 ou 40 anos”, afirmou a assessoria da Vivo.
Com informações de Folha de São Paulo.
