Acórdão autorizando a fusão entre os grupos americanos de mídia já foi publicado no Diário Oficial da União.
Quando a novela parece ter acabado, surgem novos capítulos da trama. Nesta terça-feira, 18, o Diário Oficial da União publicou o acórdão da decisão do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovando a compra da WarnerMedia pela AT&T. No entanto, o deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP) ainda tenta barrar o negócio.
Em 13 de fevereiro, o parlamentar entrou com representações junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal (MPF), contra a Anatel e os conselheiros que votaram a favor da fusão das empresas americanas (Vicente Aquino, Moisés Moreira e o ex-conselheiro Aníbal Diniz).
Segundo Paulo, a operação é ilegal diante dos artigos 5 e 6 da Lei do SeAC, que restringe a propriedade cruzada no setor de TV por assinatura. O grupo de mídia é proprietário da SKY, e a legislação atual impede que uma mesma empresa seja produtora e transmissora de conteúdo.
Na argumentação da Anatel, a lei atual permite a concentração vertical do setor, em seu artigo 4. Quanto ao artigo 5, os canais da WarnerMedia são estrangeiros e, no entendimento dos conselheiros, a legislação se refere apenas às emissoras nacionais.
“As ações dos representados caracterizam, em tese, afronta aos princípios que regem a Administração Pública, notadamente o da moralidade, podendo ensejar a prática de ato de improbidade administrativa” afirmou Teixeira em sua representação.
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O deputado pede aos órgãos uma auditoria e uma instauração de inquérito civil público para apurar os fatos.
Moisés Moreira, conselheiro da Anatel, se diz tranquilo sobre sua decisão e que pretende encaminhar todos os esclarecimentos ao TCU e ao MPF.
Já Leonardo Euler, presidente da Anatel, acredita que a competência das decisões da agência não deve ser questionada, pois é atribuída justamente a ela esse tipo de decisão.
O deputado Paulo Teixeira é autor de projetos de lei que pretendem regular o mercado de streaming e igualar o serviço ao de TV por assinatura em suas obrigações.
Com informações de Teletime.
