Publicada em Diário Oficial, determinação tem vigência imediata.
Agora é lei! Neste sábado, 8, foi publicado em Diário Oficial a determinação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) de colocar fim à validade dos créditos de celulares pré-pagos. A lei 14.228/2020 tem vigência imediata e validade apenas para os consumidores baianos.
O projeto de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD), foi aprovado em Plenário e promulgado pelo presidente da ALBA, o deputado Nelson Leal (PP). Na prática, as operadoras com cobertura no estado da Bahia ficam proibidas de impor um limite de tempo para utilizar créditos ativados.
Alex argumenta que os usuários do pré-pago são formados principalmente por pessoas de baixa renda. “Não faz sentido ter vencimento: não é algo perecível. É injusto!”, diz o deputado.
“A vedação de que trata esta Lei tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”, diz o texto da legislação.
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No caso de descumprimento, as operadoras poderão receber sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Procurado pelo Minha Operadora, o SindiTelebrasil, sindicato que representa as operadoras de telefonia e de serviço móvel no Brasil, emitiu o seguinte posicionamento:
“O Sinditelebrasil entende que a liberdade das operadoras de atuarem com diversos modelos de negócio é positiva para o consumidor e qualquer lei que limite essa prática pode gerar impacto no preço final dos produtos e serviços, além de interferir em novos investimentos no setor de telecomunicações.”
Com informações de Assembleia Legislativa da Bahia.
