Área técnica do órgão não encontrou irregularidades no acordo entre a operadora e Anatel, mas há ressalvas.
Na última terça-feira, 18, Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom), do Tribunal de Contas da União (TCU), emitiu relatório favorável a troca de multas da TIM em investimentos de expansão de cobertura 4G nos próximos quatro anos.
Até 6 de setembro de 2019, a operadora tinha recebido multas que somavam R$ 630,4 milhões, em valores atualizados, decorrente de processos que envolviam direitos dos usuários (R$ 278,6 milhões), qualidade (R$ 161 milhões), compromissos de abrangência de editais (R$ 156,8 milhões) e fiscalização (R$ 34,1 milhões).
A SeinfraCom não encontrou irregularidades ou impropriedades no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a operadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
No termo, é estabelecido que em troca do pagamento das multas, a TIM deverá implantar a tecnologia 4G ou superior em 369 municípios que ainda não tenha o serviço oferecido por outra operadora, nos próximos quatro anos, sendo possível o atendimento de mais de uma localidade dentro de um mesmo município.
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Os perfis das localidades a serem atendidas são 356 distritos sede de municípios com população inferior a trinta mil habitantes e 18 distritos não sede, que não possuem cobertura com a tecnologia 4G.
No entanto, a área técnica do TCU fez ressalvas fazendo críticas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) por não cumprir o Decreto 9.612/18, que estabelece compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações referentes aos TACs. A recomendação é que o ministério defina, em 180 dias, quais devem ser as metas de expansão de cobertura nas próximas TACs da Anatel.
No momento, o processo está em análise do ministro Bruno Dantas, que deve ser favorável à TIM quando enviá-lo para o plenário da Corte de Contas.
Com informações de TeleSíntese.
