Por outro lado, Anatel ainda não decidiu sobre a política de corte de serviços dos consumidores inadimplentes em meio ao surto de coronavírus.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem feito silêncio quanto aos pedidos do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que as operadoras não cortem os serviços de telecomunicações de clientes inadimplentes. Por outro lado, a agência foi rápida ao decidir em favor das teles.
Nesta terça-feira, 31, a Superintendência de Administração e Finanças da Anatel decidiu conceder um prazo adicional de 15 dias para que as operadoras paguem suas obrigações, incluindo o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que vence na data de hoje.
Até 15 de abril, será suspenso excepcionalmente a incidência de juros e multa de mora sobre as obrigações das empresas de telecomunicações, que tenham vencimento entre 20 de março e 10 de abril.
Segundo a Anatel, a prorrogação foi adotada em virtude do surto do novo coronavírus e as medidas sanitárias que restringiram o atendimento presencial em instituições bancárias. A iniciativa teve sinal verde da Procuradoria Federal Especializada.
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Entretanto, a agência salienta que a iniciativa não dá o direito de restituição das quantias que já tenham sido recolhidas pelas empresas.
O Fistel é arrecadado, principalmente, por meio de taxas de fiscalização referente a instalação e funcionamento dos serviços de telecom. O tributo gera aos cofres públicos em torno de R$ 3 bilhões por ano.
Com informações de Anatel e Teletime.
