Propaganda da operadora anunciava chamadas ilimitadas por um valor único, mas a promessa não foi cumprida.
Uma prática em desacordo com as ações publicitárias custará R$ 3,1 milhões para os cofres da TIM. A ação foi descoberta a partir de uma investigação movida pelo Poder Judiciário de São Paulo.
No anúncio, a promessa era um plano ilimitado de verdade. Ou seja, chamadas sem limite de minutos por um único valor mensal, junto com outros benefícios.
Entretanto, de acordo com informações concedidas pela Anatel, houve queda ininterrupta de sinal e o consumidor teve que realizar novas ligações, dessa vez com um custo de R$ 0,25 cada.
Por isso, a operadora foi multada em R$ 3,1 milhões pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O valor a ser pago pela prestadora será todo encaminhado para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).
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A ocorrência foi julgada como uma ofensa aos princípios da transparência, confiança e boa-fé, assim como ao equilíbrio nas relações de consumo, direito à informação e proteção contra métodos desleais e publicidade enganosa.
Além também do descumprimento contratual com os consumidores que foram lesados pela incoerência da oferta.
O processo administrativo foi instaurado em 2013 e publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira, 24.
Em comunicado, a TIM comunica que ainda tomará uma decisão. A companhia poderá recorrer ou terá desconto de 25%, caso queira optar por fazer o pagamento.
Com informações de EBC Agência Brasil
