Operadora terá que implantar a mudança no prazo máximo de seis meses; entenda o ocorrido.
Sabe quando você quer trocar seu plano de telefonia móvel para um mais barato e informam que você só pode fazer isso pelo atendimento telefônico ou loja física? Pois é, o mesmo não acontece com os clientes que querem migrar para ofertas mais caras.
Mas a Vivo entrou em maus lençóis pela prática. A operadora foi condenada a viabilizar a migração via site ou aplicativo no prazo máximo de seis meses.
Se a diretriz não for cumprida, terá que arcar com uma multa de R$ 30 mil por dia de descumprimento. A condenação foi do juiz substituto da 13ª Vara Cível de Brasília.
A prestadora da Telefônica bem que tentou entrar com um recurso contra a medida, mas não teve sucesso, pois o provimento foi negado pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.
Em argumento, a Vivo contestou e concluiu que não se trata de uma prática discriminatória, pois a migração para um plano menos dispendioso geralmente requer uma verificação, já que o consumidor pode ter que arcar com uma multa pela mudança.
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A empresa afirma também que está de acordo com as regras estipuladas pela Anatel.
Entretanto, o TJDFT entende que o impedimento do “downgrade” é uma prática abusiva, um flagrante da quebra de isonomia entre consumidores, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
Mas não se trata de um caso cabível para danos morais coletivos, segundo afirma.
“Os transtornos e dissabores causados aos consumidores não extrapolam os abalos típicos do cotidiano. Não se vislumbra, portanto, alguma ofensa a direito da personalidade somente pelo fato de ter o consumidor que se deslocar a um estabelecimento da ré ou ser atendido via call center, inexistindo, desse modo, ofensa à valor social expressivo”, destaca o magistrado responsável pelo caso.
Já que a Vivo se complicou por essa prática, podemos concluir que nenhuma operadora pode impedir a mudança de plano via site ou aplicativo.
Fica aqui uma dica válida para que todos os consumidores entendam seus direitos.
Com informações de Jornal Jurid
