Governo Federal muda vigência de legislação que protegeria a privacidade de brasileiros durante pandemia.
Na noite desta quarta-feira, 29, o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória 959/2020 que determina, entre outras medidas, o adiamento da vigência Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021.
A LGPD define regras de como os órgãos estatais e as empresas devem tratar os dados pessoais dos cidadãos, inclusive aqueles que são coletados durante a utilização da internet ou de redes sociais. Inicialmente, a norma entraria em vigor em agosto e previa sanções e multas para aqueles que a descumprirem.
A MP ainda será analisada pelo Plenário da Câmara. Também tramita no Congresso a PL 1.179, recentemente aprovado pelo Senado, que prevê mudar a vigência da LGPD para a partir de 1º de janeiro do ano que vem, e as multas para agosto de 2021.
A justificativa do adiamento é para que as empresas não sejam impactadas, diante das possíveis dificuldades técnicas e econômicas geradas pela emergência do novo coronavírus.
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Entretanto, o Ministério Público já demonstrou que é contra adiamento da Lei de Proteção de Dados, afirmando que ela pode ser benéfica no combate ao Covid-19.
Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está preocupada que a pandemia tem sido utilizada como argumento para flexibilizar legislações e direitos, o que poderia gerar consequências jurídicas.
Com informações de Conjur.
