Senado aprovou projeto de lei pensando nos efeitos da pandemia do coronavírus.
Nesta sexta-feira, 3, por meio de uma votação remota, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que tem o objetivo de suspender temporariamente algumas exigências legais para empresas, durante o surto da Covid-19.
Entre as medidas, está o adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para janeiro de 2021, com o início da cobrança de multas e outras sanções para agosto do ano que vem.
Aprovada em 2018, a LGPD altera o Marco Civil da Internet com a finalidade de obrigar as empresas privadas e órgãos públicos a ter um melhor tratamento dos dados pessoais da população.
A lei entraria em vigor em agosto de 2020, mas desde fevereiro a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já deveria estar em operação, o que ainda não ocorreu.
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A intenção do projeto é não onerar as empresas em face das possíveis dificuldades técnicas e econômicas advindas da pandemia.
O Projeto de Lei ainda precisa contar com a aprovação da Câmara dos Deputados, antes de seguir para sanção presidencial.
Com informações de Agência Senado.
