Entidade está preocupada com a flexibilização da privacidade da população como meio para combater a pandemia da Covid-19.
Seguindo o exemplo do Ministério Público Federal (MPF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou uma nota técnica para Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, defendendo que não seja adiada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como é previsto na PLS 1179/20, aprovado no início deste mês pelo Senado e que está em apreciação pelos deputados.
A entidade está preocupada que a crise sanitária da Covid-19 possa estar gerando consequências jurídicas. A OAB observa o fato de que a proteção à privacidade e aos dados pessoais têm sido flexibilizadas em prol da implementação de medidas para combater a doença.
O adiamento da entrada em vigor da LGPD, até agosto do ano que vem, é visto pela entidade como retardar a efetividade de um direito fundamental da população.
“Postergar o vacatio legis da LGPD é relegar a um segundo plano a importância de se reconhecer o valor único da proteção dos dados pessoais, contrariando a tendência de numerosos ordenamentos jurídicos estrangeiros de reforçar a proteção aos dados pessoais em tempos de coronavírus”, diz a nota técnica.
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A privacidade dos dados ganhou destaque nos últimos dias, após governos estaduais e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) anunciarem parcerias com operadoras para utilizar ferramentas que utilizam dados de localização celulares para combater a Covid-19.
A entrada em vigor da legislação de proteção de dados, em agosto, como era previsto inicialmente, poderia criar um regime jurídico para proteger a privacidade da população durante a pandemia.
Com informações de Convergência Digital.
