Medida visa ampliar infraestrutura de telecomunicações no país.
Nesta quinta-feira, 30, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou uma proposta de conversão de multas contra a Claro em sanções de obrigação de universalização, garantindo a ampliação da rede 4G do país.
Tal sanção já é prevista no ordenamento jurídico brasileiro e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel. A medida é parecida com os Termos de Ajustamento de Conduta, com a diferença de que não há negociação sobre os investimentos a serem realizados.
Na prática, se alguma empresa infringir alguma norma, em vez do pagamento de multas, ela deverá realizar a ampliação de infraestrutura além do que é regulamentado ou previsto em lei. Esta será a primeira vez que a Anatel testa a conversão.
O processo contra a Claro teve início em 2011, após ser multada por operar estações radio-base em Goiás sem licenciamento. Será convertido a multa de R$ 8,05 milhões aplicada contra a companhia em obrigação de fazer.
Os investimentos da operadora serão em regiões de baixa atratividade econômica, mas com grande interesse social, em 13 localidades de distritos não sede, distribuídos em todas as regiões brasileiras. Deverão ser instaladas estações rádio base, com tecnologia 4G.
Além disso, a operadora deverá garantir que haja a devida manutenção e operação da infraestrutura por pelo menos três anos.
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Após a notificação, a Claro terá o prazo de 20 dias para declarar que irá cumprir a obrigação.
A ideia da Anatel é inibir o cometimento de novas infrações e, ao mesmo tempo, beneficiar os usuários de serviços de telecomunicações.
“A adoção dessa espécie de sanção se respalda no amadurecimento legal, econômico e regulatório sobre temas afetos a sancionamento”, diz o comunicado da Anatel.
Com informações de Assessoria de Imprensa Anatel.
