Deputado argumenta que medida traz benefícios para os consumidores.
Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4225/20 que prevê a conversão de multas aplicadas a operadoras em obrigações de investimento, com o objetivo de melhorar os serviços prestados aos consumidores.
O texto é de autoria do deputado Marcelo Brum (PSL-RS) e propõe alterar a multa de até R$ 50 milhões, por descumprimento da legislação, prevista na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e aplicada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Na prática, as empresas de telefonia multadas deverão investir na melhoria da cobertura e qualidade de serviços, com foco principal em áreas rurais.
De acordo com Marcelo, o pagamento de multas pelas operadoras não melhora a qualidade de serviços móveis e nem gera arrecadação expressiva, pois as empresas recorrem à Justiça.
“Entendemos que as empresas possuem o legítimo direito de recorrer administrativa e judicialmente das sanções impostas. Certamente haverá situações em que o reclamo será considerado justo e em outras não. Porém, essa situação em que o órgão de fiscalização declara por encerrado um problema, após a emissão de uma multa, em nada beneficia o usuário dos sinais”, alega o texto da PL.
Atualmente, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já é previsto na legislação, trocando multas por obrigações.
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No entanto, o deputado alega que os TACs são firmados “sem compromissos claros para a promoção da melhoria na qualidade dos serviços”, principalmente para a população sem o acesso móvel.
Com informações de Câmera dos Deputados.
