Medida provisória prorroga prazos de pagamentos de tributos para prestadoras de serviços.
Nesta terça-feira, 4, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu uma carta assinada por seis entidades do setor de telecomunicações criticando o parecer prévio da Medida Provisória nº 952/2020, apresentado no dia anterior.
Editada em abril, a MP prevê a prorrogação do prazo para pagamento de tributos para empresas de prestação dos serviços, aliviando as consequências financeiras provocadas pela pandemia da Covid-19.
No caso das operadoras, os tributos em questão são o Fistel, Condecine e CFRP.
Na correspondência, as entidades lembram a importância das telecomunicações e ressaltam que as empresas precisaram fazer “pesados investimentos” para implantar nova infraestrutura e fazer a manutenção da atual, para atender o aumento médio de 30% de uso.
A carta diz ainda que o setor vem se empenhado na manutenção de 1,7 milhão de empregos (diretos e indiretos), mesmo depois de longos períodos de lojas e pontos de vendas fechados.
Entretanto, o setor se diz preocupado com a última versão do relatório prévio, que, segundo as entidades, traz “insegurança jurídica” sobre temas relevantes e que não tiveram tempo de ser devidamente debatidos.
Além disso, o parecer também fixa uma correção monetária retroativa para os valores de tributos devidos pelas empresas, o que as associações consideram que vai na “contramão do atual momento econômico”.
Também há críticas para a proposta do “Plano Emergencial de Conexão Solidária”, que convida as operadoras a voluntariamente oferecer um auxílio mensal de R$ 20, por três meses, na forma de bônus, para clientes que sejam beneficiários do Programa Bolsa Família.
Destes R$ 20, R$ 15 seriam convertidos em créditos para as empresas, que poderiam ser utilizados para deduzir de seus tributos a pagar.
“A MP reconheceu o momento de crise e a importância do setor para manter a sociedade conectada e os empregos. Além disso, o desenho do Plano Emergencial de Conexão Solidária não é factível da forma apresentada. Primeiramente, não há sentido em condicionar o diferimento tributário à adesão ao Plano já que os tributos serão quitados no mesmo exercício fiscal, não havendo ônus ao Estado. Em segundo lugar, se trata de uma política pública — ou seja, é de responsabilidade do Estado — cuja adesão deve ser voluntária, respeitado o princípio da liberdade econômica”, diz a carta das entidades.
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O setor de telecom pede que a Medida Provisória seja aprovada da forma que ela foi publicada originalmente em abril.
O relatório prévio estava na pauta desta terça-feira, 4, mas Maia adiou a votação para esta quarta-feira, 5.
A carta foi assinada pelas entidades: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint); Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel); Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra); Associação Brasileira de Provedores de Internet e TV por Assinatura de Pequeno Porte (Associação NEO); Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas SindiTelebrasil (TelComp); e Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil).
Com informações de Correio Brasiliense.
