Medida foi criticada durante reunião técnica na Câmara dos Deputados.
Em reunião realizada na última semana, a diretoria colegiada da Agência Nacional do Cinema (Ancine) decidiu por unanimidade que a oferta de canais lineares na internet não se caracteriza como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
De acordo com a Ancine, a linearidade não define o SeAC, mas sim a “distribuição de conteúdo audiovisual diretamente por um serviço de telecomunicação”.
“Além disso, a possível concorrência entre serviços, por si só, não legitima a criação de barreiras regulatórias que impeçam a inovação”, deliberou a diretoria da agência.
A decisão da Ancine está alinhada com a da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Ambas agências concordam que o serviço de canais ao vivo na internet não precisa obedecer às regras da TV Paga.
Elas também reconhecem que não são os órgãos competentes que deveriam regular e fiscalizar o novo serviço.
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Apesar da concordância entre as agências reguladoras, a medida tem gerado debate.
Nesta segunda-feira, 21, em reunião técnica na Câmara convocada pelo deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), participantes criticaram a medida, alegando que ela é contrária ao audiovisual brasileiro.
Segundo o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a decisão da Anatel e Ancine exime as empresas a cumprir cotas de conteúdo nacional, o que pode impactar no fechamento de produtoras brasileiras e gerar o desemprego de milhares de pessoas.
Essa visão é compartilhada também pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que considera a decisão das agências como ilegal.
Já a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que já foi presidente da Comissão de Cultura em 2019, lembrou que a oferta de canais lineares pode prejudicar o recolhimento da Condecine, que é revertido para a produção cinematográfica brasileira.
A paralisação nas atividades da Ancine e a demora para liberação de recursos para fomento do setor audiovisual também foi criticada pelos parlamentares.
Calero chegou a acrescentar que a Ancine deveria ser uma agência regulatória e de fomento independente do governo.
Com informações de Teletime e Agência Câmara.
