Instituição financeira alega que novo plano de aditamento gera insegurança jurídica para credores da operadora.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) entrou na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro com um pedido de ressalva de voto contra a fixação de uma data para o encerramento Plano de Recuperação Judicial (PRJ) da Oi (OIBR3 / OIBR4).
Nos últimos dias, o Itaú e a Caixa Econômica Federal ingressaram na Justiça com pedidos de anulação da Assembleia Geral de Credores (AGC), ocorrida em 8 de setembro passado. Os bancos não aceitam a proposta de desconto de 55% das dívidas da operadora.
Agora, a contestação do BNDES é sobre a cláusula que dispõe sobre o encerramento do Plano de Recuperação Judicial da Oi.
No texto do aditamento aprovado, a operadora fixa a data de 30 de maio de 2022 para o fim do PRJ, podendo ser prorrogado apenas por “motivo de força maior” e aprovado exclusivamente pelo juízo da recuperação judicial após requerimento das recuperandas.
O banco alega que a cláusula do jeito que está traz “enorme insegurança jurídica aos credores”, pois não condiciona o fim da PRJ à quitação de todas as dívidas da Oi, conforme era previsto no plano original, aprovado em dezembro de 2016.
A instituição financeira argumenta que as obrigações assumidas com os credores não seriam mediadas em juízo, caso ocorra o fim do plano de recuperação judicial na data prevista.
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A Oi informou que não vai comentar o assunto.
A juíza da 7ª Vara, Fabelisa Gomes Leal, deverá ser a responsável por homologar ou não o o plano de aditamento aprovado pelos credores, apreciando os pedidos de anulação que têm sido apresentados pelos bancos.
Com informações de Telesíntese.
