Parlamentar alega que agência extrapolou limites da legislação atual.
Nesta quinta-feira, 17, o deputado Paulo Teixeira (PT/SP) ingressou no Congresso com a proposta de um projeto de decreto legislativo com o objetivo de anular a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que recentemente liberou a venda de canais ao vivo pela internet pelas próprias programadoras.
Com a medida, a oferta de canais lineares na internet deixa de seguir a Lei do SeAC, também chamada Lei da TV Paga, além não ser mais regulada pela Anatel.
Teixeira argumenta que a Anatel “exorbitou do seu poder regulamentar” e que sua decisão “extrapola os limites da legislação em vigor”.
O parlamentar ressalta que a decisão da agência desobriga as empresas do cumprimento da política de cotas de conteúdo nacional, que é garantida na legislação atual.
“Essa situação ocasionaria efeitos desastrosos para o setor, pois desarticularia toda uma política de fomento à produção de audiovisual brasileiro construída em torno da Lei do SeAC”, justificou o deputado.
De acordo com o texto da proposta, entre 2012 e 2017, o número de produtoras de conteúdo audiovisual no país subiu de 450 para 850. Somente em 2017, o setor foi responsável pela manutenção de 335 mil empregos.
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Paulo prevê que a postura adotada pela Anatel gere o fechamento de empresas no Brasil e o fim de milhares de postos de trabalho.
Com informações de Telesíntese.
