Para derrubar o veto presidencial, o Congresso precisa do voto de 257 deputados e 41 senadores.
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente, nesta sexta-feira, 19, o Projeto de Lei nº 3.477/20, que prevê a garantia de acesso gratuito à internet móvel para alunos e professores de escolas públicas de educação básica.
O PL, de autoria do deputado federal, Idilvan Alencar (PDT-CE), propunha que o governo federal destinasse recursos de R$ 3,5 bilhões para que os estados e municípios investissem em ações que garantissem o acesso à internet para o público alvo durante a pandemia.
A previsão do PL é de beneficiar mais de 18 milhões de estudantes e 1,5 milhão de docentes. O texto, foi aprovado em dezembro do ano passado, pela Câmara dos Deputados, com parecer da parlamentar, Tábata Amaral (PDT-SP).
Segundo o texto, os recursos viriam do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), além de outros recursos previstos na lei orçamentária.
Ainda de acordo com o projeto, a estimativa do impacto orçamentário financeiro total é de R$ 26,6 bilhões.
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Basicamente, o texto propõe que as operadoras de telefonia móvel isentem o consumo de internet, ou promovam franquia extra de dados, para fins educacionais.
Além disso, a proposta também prevê que os estudantes do ensino médio da rede pública, vinculados ao Cadastro Único (CadÚnico), recebam tablets. De acordo com o texto, cada equipamento sairia pelo valor de R$ 520,00.
O presidente da República justificou o veto, afirmando que o projeto não esclarece a estimativa de impacto no Orçamento da União.
Outra questão apontada por Bolsonaro, em mensagem enviada hoje, 19, ao Congresso e publicada no Diário Oficial da União, é que a medida aumentaria a alta rigidez do orçamento, “o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro”.
“Por fim, o Governo Federal está empregando esforços para aprimorar e ampliar programas específicos para atender a demanda da sociedade por meio da contratação de serviços de acesso à internet em banda larga nas escolas públicas de educação básica, a exemplo do Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC), instituído pelo Decreto nº 9.204, de 2017, e do Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE), bem como do Programa Brasil de Aprendizagem, em fase de elaboração, no Ministério da Educação”, diz a mensagem
Agora, o veto será apreciado por deputados e senadores, durante sessão conjunta, no Congresso Nacional, que ainda será marcada.
Para que o veto presidencial seja derrubado, o Congresso precisa do voto de 257 deputados e 41 senadores.
Com informações de Agência Brasil e Portal da Câmara dos Deputados.
