Assim como o ‘Não Me Perturbe’, plataforma garante o direito do consumidor de não receber ligações e mensagens de telemarketing.
A partir de agora, os usuários cadastrados na plataforma “Não me Ligue”, do Procon do Estado de São Paulo, não poderão mais receber mensagens de telemarketing por SMS ou por aplicativos, como o WhatsApp, por exemplo.
A lei estadual paulista nº 13.226/2008 já proibia as empresas de importunar consumidores cadastrados na plataforma por meio de ligações telefônicas, incluindo chamadas automáticas ou feitas por “robocalls”.
Com a publicação da nova lei nº 17.334/2021, o cadastro de bloqueio de telemarketing foi ampliado para incluir o SMS e WhatsApp.
A medida vale para qualquer empresa do país, independentemente do setor que atua.
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“Com a ampliação do serviço alcançando também WhatsApp e SMS, o consumidor agora tem a garantia de que não será importunado. Ele precisa apenas fazer o cadastro de sua linha telefônica no site do Procon e a fiscalização exigindo o cumprimento da lei será feita por nossas equipes. Empresas que desrespeitarem esse direito à privacidade serão multadas”, afirma Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.
Aquele usuário do estado de São Paulo que não deseja ser incomodado com ofertas de telemarketing precisa apenas realizar o cadastro no “Não me Ligue”, informando as linhas que deseja bloquear.
É possível cadastrar até cinco linhas telefônicas de própria titularidade, sejam elas fixas ou de celular.
Após 30 dias do cadastro, as empresas de telemarketing e fornecedores de produtos ou serviços não poderão fazer ligações ou enviar mensagens para esses números.
Uma vez inscrito, o número permanecerá no cadastro por tempo indeterminado.
O serviço é parecido com o “Não me Perturbe”, que bloqueia de forma nacional as ligações de telemarketing proveniente de operadoras e bancos.
Segundo o Procon-SP, desde 2009, já foram cadastradas 2.828.981 linhas telefônicas e registradas 209.850 reclamações de consumidores.
O órgão também já instaurou 852 averiguações de bloqueio de telemarketing e aplicou 348 multas, que somavam R$ 260 milhões.
Com informações de Assessoria de Imprensa Procon-SP.
