Entretanto, somente 12% das penalidades foram pagas pelas empresas de telecom.
Cumprindo o papel de fiscalizar e controlar o setor de telecom, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplicou desde o ano de 1997 anos a quantia de R$ 8,2 bilhões em multas.
Entretanto, deste montante, apenas R$ 948,8 milhões foram devidamente quitados pelas empresas, o que representa apenas 11,59% do total.
Esse cenário de inadimplência por parte das operadoras acaba levantando o debate sobre a real efetividade das sanções aplicadas pela agência reguladora.
Desde 1997, foram mais de 112,1 mil processos instaurados pela Anatel, sendo que 57,5 mil deles aplicavam multas.
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Nas últimas duas décadas, apenas 38,1 mil processos com multas foram integralmente quitados pelas empresas.
Boa parte dos processos administrativos (92,8 mil) não tramitaram no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Governo Federal, uma vez que ele foi implementado somente a partir de dezembro de 2015.
Isso significa que não é possível ter um número exato dos motivos geradores dos processos.
No entanto, a Anatel informa que a maior parte dos processos foi instaurado com o objetivo de apurar infrações a normas técnicas, o que poderia gerar interferências e problemas à prestação dos serviços de telecomunicações.
Entre os Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) que tramitaram pelo SEI, é possível verificar que a Anatel instaurou nas últimas duas décadas 1.449 processos eram relacionados ao consumidor, 1.175 por falta de universalização dos serviços e 907 sobre qualidade, por exemplo.
Geralmente, a punição adotada pela Anatel é a multa ou sanção pecuniária. Caso o débito não seja pago após o fim do processo administrativo, a multa segue para cobrança administrativa.
Caso a operadora mantenha-se inadimplente, a cobrança vai para a esfera judicial, por meio de ação da Advocacia Geral da União (AGU).
Principais operadoras multadas
Atualmente, a Oi foi a operadora que mais recebeu sanções da Anatel, somando R$ 5,6 bilhões em multas.
Deste total, a agência informa que 931 pados estavam relacionados às metas de universalização, 750 ao consumidor e 395 à qualidade dos serviços, mas lembrando que a maioria (8.134) dos processos não tramitaram no SEI.
Do montante de multas, R$ 5,3 bilhões estão relacionados ao serviço de telefonia fixa, R$ 264,7 milhões em telefonia celular, R$ 40,0 milhões em banda larga fixa e R$ 38,6 milhões TV por assinatura.
Até o momento, a Oi quitou apenas R$ 306,0 milhões das multas, ou seja, 5,43% do total.
Vale ressaltar que além das multas em processos administrativos pela Anatel, a Oi também possui outras pendências financeiras com a União relacionados a créditos tributários e dívidas de outras naturezas, como preços públicos e ônus contratuais.
Somando tudo, a dívida ativa da operadora tem valor de mais de R$ 14,3 bilhões, mas valendo-se da aprovação no final do ano passado da Lei das Falências (Lei nº 13.988/2020) a Oi conseguiu fechar um acordo para reduzir pela metade esse valor e ainda quitar em 84 parcelas.
Vivo
A Vivo aparece em segundo lugar no ranking de operadoras mais punidas, com multas que somam R$ 1,3 bilhão, sendo que R$ 365,3 milhões já foram pagos pela empresa (27,91% do total).
Assim como a Oi, a Vivo também foi a mais multada em serviços de telefonia fixa (R$ 1,1 bilhão), seguido da telefonia celular (R$ 117,3 milhões), banda larga (R$ 65,1 milhão) e TV paga (R$ 8,4 milhões).
Claro
Seguindo o mesmo padrão das outras operadoras, a Claro tem R$ 780,2 milhões em multas, sendo as maiores em telefonia fixa (R$ 477,3 milhões) e telefonia celular (R$ 167,2 milhões).
Porém, a Claro difere no serviço TV por assinatura, que recebeu R$ 89,2 milhões (a maior penalidade entre as grandes operadoras), e banda larga (R$ 6,4 milhões).
A operadora quitou R$ 101,1 milhões das multas.
TIM
Finalmente, a TIM aparece em quarto com sanções que somam R$ 106,4 milhões, sendo R$ 82,6 milhões em telefonia celular, R$ 22,4 milhões em telefonia fixa e 108,2 mil em banda larga fixa.
Aqui, o destaque não é apenas que a TIM é a operadora que possui a menor quantidade de multas, mas também a que pagou o maior percentual da dívida.
A TIM pagou R$ 79,2 milhões das penalidades, o que corresponde a 74,47% da dívida.
Ao longo do tempo, a agência tem buscado acelerar o julgamento desses processos, com o objetivo de gerar um efeito educativo da pena e gerar uma maior eficiência na regulação.
Por outro lado, o pagamento de multas pelas empresas não melhora a qualidade dos serviços, e nem gera uma arrecadação expressiva para o país, uma vez que as operadoras acabam recorrendo na Justiça, por meio de processos que se arrastam por anos.
O TAC como alternativa
No comando da Anatel desde novembro de 2018, Leonardo Euler tem sido um defensor de uma postura de incentivo à expansão da infraestrutura de telecomunicações por meio de um modelo regulatório baseado mais em incentivos do que em punições.
Para ele, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um importante instrumento para dar mais efetividade no trabalho da agência em regular o setor.
A ideia por trás do TAC é simples: trocar multas por investimentos.
Na prática, as empresas multadas devem investir na melhoria da cobertura e qualidade de serviços, com foco principal em áreas remotas.
Seria uma forma de exigir investimentos que as teles não fariam normalmente.
A expansão da infraestrutura beneficia a todos: o consumidor pela melhor cobertura de serviços, às empresas por investir dinheiro nelas mesmas e a Anatel por reduzir o número de multas pendentes e também de processos administrativos.
É claro, se as operadoras não cumprem os termos do TAC, elas também serão alvos de uma série de novas multas.
Entretanto, como o trâmite é muito mais simples, já que o TAC é considerado um contrato entre as partes, a burocracia para multar a empresa é muito menor.
Apesar do amparo legal para os termos de ajustamento existir desde 1985 (Lei 7.347/85), somente em 2020 a Anatel conseguiu fechar o primeiro acordo do tipo.
O primeiro deles é o TAC da TIM, celebrado entre a Anatel e a TIM em junho de 2020 e tem vigência de 4 anos.
Nele, a TIM vai trocar o pagamento de R$ 639 milhões em multas por melhorias de qualidade e experiência de clientes, além de incrementar a infraestrutura de rede em mais de 2 mil regiões no país.
Processos semelhantes têm sido aprovados e analisados pela Anatel nos últimos meses.
Dessa forma, o Termo de Ajustamento de Conduta é um mecanismo legítimo e prático de resolver as sanções aplicadas às operadoras.
Porém, é preciso ter cautela no uso em massa da medida, o que poderia transformar os TACs em uma forma de “perdoar” ou mesmo “premiar” as falhas cometidas pelas empresas de telecomunicações, o que poderia estimular a impunidade.
Com informações de Anatel.
