Nova lei destravou uso do fundo para a expansão das redes de telecomunicações para áreas ainda desatendidas.
Nesta quarta-feira, 7 de abril, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a nova versão do “Plano de Gestão Tático 2021-2022”, no qual inclui mudanças na agenda regulatória com foco nas novas aplicações dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Em dezembro passado foi publicada a lei nº 14.109/2020, na qual libera o uso do fundo em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que estimulem a expansão das redes de telecomunicações no país.
A ideia é usar o dinheiro arrecadado com o tributo para reduzir as desigualdades regionais e estimular o desenvolvimento econômico e social, por meio da oferta de serviços de telecomunicações, como o acesso a banda larga para áreas ainda desatendidas, por exemplo.
Desde a criação do Fust, há mais de 20 anos, os recursos eram destinados apenas e exclusivamente para a expansão da infraestrutura de serviços de telefonia fixa (STFC).
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A atualização do texto era defendida há anos, uma vez que os mais de R$ 23 bilhões arrecadados estavam parados e sem uso.
Somente em 2020, foram arrecadados R$ 900 milhões.
“O acesso ao STFC está totalmente universalizado no Brasil, não havendo mais razão em se aprovar política pública com recursos do Fust para implantação de telefones fixos ou orelhões”, argumenta a Anatel.
No novo plano estratégico, a Anatel pretende reavaliar em caráter de urgência a regulamentação para a aplicação dos recursos do Fust, produzindo um relatório e uma proposta de uso do fundo já neste primeiro semestre.
Durante o segundo semestre, a agência reguladora pretende realizar uma consulta pública.
A expectativa é que a proposta final seja aprovada durante o 1º semestre de 2022.
A modificação na agenda regulatória foi decidida no final do ano passado, após o decreto da nova legislação do Fust.
“A partir do entendimento de que o Fust terá grande relevância na expansão das redes de telecomunicações para áreas ainda desatendidas, a Anatel decidiu alterar a Agenda Regulatória de modo a viabilizar, o quanto antes, a aplicabilidade dos recursos do Fundo, com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais e estimular o uso e o desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade”, completou a agencia.
A receita do Fust é proveniente do pagamento de um por cento sobre a receita operacional bruta das empresas que prestam serviços de telecomunicações nos regimes público e privado no Brasil, além de transferências de recursos provenientes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
A Anatel disponibilizou o arquivo em PDF da nova versão do “Plano de Gestão Tático 2021-2022”.
Com informações de Assessoria de Imprensa Anatel.
