Texto estabelece obrigações para prestadoras que atuam no Distrito Federal.
Durante plenário virtual, realizado na última quarta-feira, 7, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei nº 259/2019, de autoria do deputado Agaciel Maia.
O PL obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel, com atuação no DF, a identificarem chamadas de forma gratuita.
Ainda de acordo com a proposta, em todas as ligações — sejam elas entre consumidores ou de empresas para o público em geral — as operadoras devem garantir que seja informado o código de acesso telefônico, que possibilite o retorno imediato da chamada, vedando a utilização de numeração aleatória que dificulte a identificação do originador da chamada.
Também consta no PL que as operadoras são obrigadas a bloquearem chamadas telefônicas realizadas por aparelhos que impossibilitem o envio do código de acesso originador na fonte.
A proposta estabelece multa de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento das obrigações dispostas no documento.
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Por fim, o PL destaca ainda que, nos casos em que os clientes estiverem atrasados no cumprimento de suas obrigações financeiras com a operadora, esta fica dispensada do cumprimento dos pontos trazidos pela proposta.
Em sua justificativa, o parlamentar afirma que o PL busca atender a um dos direitos dos consumidores do DF que têm contrato com operadoras de telefonia fixa e móvel.
Além disso, lembra que o artigo 24 da Constituição Federal Brasileira, em seus incisos V e Vlll, atribui aos deputados estaduais a competência de legislar sobre produção de consumo e responsabilidade por danos causados ao consumidor.
“Ademais, assevera-se que a demanda não interfere na livre iniciativa económica dos estabelecimentos, tendo em vista que criaria apenas obrigações acessórias, as quais, como previamente afirmado não interfeririam na atividade fim das operadoras de telefonia”, diz um dos trechos do documento.
O texto foi aprovado em primeiro turno e passará por uma segunda votação antes de ser encaminhado para o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).
Com informações de CLDF.
