Órgão de defesa do consumidor diz que nova política de privacidade do aplicativo vai contra a ‘Lei Geral de Proteção de Dados’.
O Procon do Estado de São Paulo (Procon-SP) agendou para o próximo dia 22 de abril uma reunião com representantes do Facebook para discutir sobre as novas políticas de privacidade do WhatsApp.
Anunciado em janeiro, o WhatsApp pretende impor aos usuários novas regras de privacidade que prevê o compartilhamento de dados dos usuários com empresas parceiras do Facebook.
Aqueles que não aceitarem a nova política serão bloqueados no aplicativo de mensagens.
Diante da recepção negativa, o Facebook decidiu adiar a entrada em vigor das novas regras de fevereiro para 15 de maio de 2021.
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Até lá, os usuários precisam aceitar a nova política de privacidade ou fazer o backup de mensagens e deixar de utilizar o aplicativo.
Desde 2016, o WhatsApp já compartilha metadados de usuários com o Instagram e o Facebook.
Porém, a nova política vai além e aumenta a quantidade de dados compartilhados, incluindo dados de localização do usuário.
O Procon-SP já havia notificado o Facebook que as novas regras violavam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no tratamento e armazenamento de dados pessoais; além do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por obrigar os usuários a aceitarem um novo termo o qual eles consideravam abusivos.
Porém, o Facebook apenas informou que a mudança estava temporariamente suspensa, mas não respondeu os questionamentos do órgão de defesa do consumidor.
“As plataformas de redes sociais não podem tratar os dados dos consumidores desrespeitando a lei, como também não podem impedir o consumidor de continuar usando o serviço caso este não aceite um termo abusivo. Por essa razão, precisamos de explicações mais claras para entender os novos termos de uso”, afirma Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.
Além do Procon, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) também cobrou uma reação do Ministério da Justiça e para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre as novas regras do WhatsApp.
Com informações de Assessoria de Imprensa Procon-SP.
