Após decisão do STF, novo texto propõe silêncio positivo e regularização de estruturas atualmente irregulares.
A Prefeitura de São Paulo propôs nesta semana uma nova Lei das Antenas para o município.
O projeto de lei nº 347/2021 visa simplificar o licenciamento de infraestruturas de telefonia móvel, seguindo o que já é previsto pela legislação federal.
No final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou inconstitucional a Lei nº 13.756/2004, da cidade de São Paulo, que regulava a instalação de antenas no município.
A legislação era criticada pelas operadoras por estar desatualizada e dificultar a implantação de novas torres na cidade.
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O novo texto foi assinado pelo atual prefeito paulistano, Ricardo Nunes (MDB/SP), que pediu urgência no processo de aprovação pela Câmara do município.
Uma das mudanças propostas é a possibilidade de instalar estações radiobase (ERBs) em qualquer logradouro, independente da largura da via.
Além disso, foi estipulado o período de 60 dias para que a prefeitura dê um retorno às empresas sobre os pedidos de licenciamento de novas antenas.
Caso o prazo não seja cumprido pela administração pública, o pedido é automaticamente aprovado, o chamado “silêncio positivo”.
“Transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará a aprovação tácita para todos os efeitos”, afirma o projeto de lei.
Também é previsto no texto um prazo de 60 dias para regularização de estruturas atualmente irregulares, assim como a possibilidade de instalação de ERBs independentemente da regularidade do imóvel.
A Lei de Antenas na cidade de São Paulo é debatida há anos pela Câmara.
A nova lei foi acelerada com a decisão do STF de tornar ilegal a legislação de 2004.
Apesar de a Câmara paulistana tentar reverter a decisão do Supremo, foi mantido por unanimidade o entendimento de inconstitucionalidade, segundo acórdão publicado nesta última quarta-feira, 2 de junho.
O relator foi o ministro do STF, Alexandre de Moraes.
Com informações de Teletime.
