Legislação previa a oferta de internet para estudantes e professores da rede pública.
Na última semana, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) editou a medida provisória nº 1060/2021, no qual altera a Lei nº 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões para garantir o acesso à internet a alunos e professores da rede pública de ensino.
Na nova MP, Bolsonaro retirou o trecho da legislação que previa o repasse da verba em um prazo de até 30 dias (que deveria ter sido feito no início do mês de julho). Também foi removida a previsão do pagamento em uma única parcela. Com isso, não há uma previsão de quando a verba será enviada aos estados.
A medida vai além e retira o prazo de 31 de dezembro de 2021, para que os estados e o Distrito Federal utilizem os recursos para a finalidade educacional, caso contrário, terão que devolver o dinheiro aos cofres da União. No novo texto também é garantido ao Poder Executivo Federal a responsabilidade de disciplinar os prazos e formas de repasse, assim como a prestação de contas.
A novela em torno dessa lei vem se arrastando desde o ano passado, quando foi proposta para ajudar os alunos no ensino remoto durante o período de pandemia. Inicialmente, Bolsonaro havia vetado a legislação aprovada no Congresso Nacional, alegando que a proposta criava uma despesa pública sem estimar qual seria o impacto orçamentário e financeiro.
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O veto foi derrubado pelo Congresso, e foi aprovado um novo texto, desta vez estipulando o valor de R$ 3,5 bilhões. Porém, o presidente da República acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a lei não respeitou o devido processo legislativo, o teto de gastos e as condições fiscais previstas nas ações do governo para o combate da pandemia.
Em resposta, o STF aceitou prorrogar por 25 dias o prazo para liberação de R$ 3,5 bilhões. A matéria é considerada complexa e será analisada pelo ministro-relator Dias Toffoli.
Dessa forma, atuando em duas frentes, Bolsonaro tenta atrasar o repasse, que tem como fonte o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Vale lembrar que a medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso, que já derrubou todos os vetos enviados pelo presidente sobre o tema.
