Por meio de nota pública, entidade faz várias recomendações, entre elas, o direito de desfazer os novos termos do aplicativo de mensagens.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou uma nota pública no qual faz recomendações aos novos (e polêmicos) termos de privacidade do WhatsApp. A entidade pede que o aplicativo de mensagens instantâneas, pertencente ao Facebook, providencie medidas urgentes para aumentar a transparência do serviço e seguir o que rege a legislação brasileira, principalmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Outras recomendações incluem a interrupção temporária da exibição da mensagem de aceite aos novos termos da política para os usuários brasileiros, manter a continuidade dos serviços para aqueles que rejeitarem a nova política e disponibilizar uma opção para que seja possível revogar o aceite aos novos termos.
Vale lembrar que o WhatsApp anunciou que pretende bloquear o acesso ao aplicativo de quem não aceitar os novos termos, medida esta que foi adiada a pedido de autoridades brasileiras. Porém, aqueles que ainda não aceitaram a nova política, estão recebendo constantemente notificações sobre a importância de aceitá-la.
A entidade lembra ainda que o uso da internet deve-se guiar pelo princípio de privacidade, da forma como consta a declaração de “Princípios para a Governança e Uso da Internet” definidos pelo CGI.br (Resolução CGI.br/RES/2009/003/P).
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De acordo com o Comitê, a mudança nas regras no WhatsApp é significativa, com potencial para mudar a relação entre a empresa e os consumidores e levantando questões sobre o direito à privacidade, proteção de dados pessoais, questões de transparência e conformidade com as leis nacionais.
Dessa forma, o CGI.br também manifestou apoio à atuação de autoridades sobre o tema, com o objetivo de proteger os direitos dos usuários. Na lista estão a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Ministério Público Federal (MPF), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A ideia é que essas entidades trabalhem em conjunto para identificar e discutir potenciais práticas abusivas no WhatsApp.
Com informações de CGI.br.
