A Superintendência-Geral (SH) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) solicitou nesta terça-feira (26) ao Tribunal Administrativo do órgão a ampliação do prazo de 90 dias para a análise da operação de venda da Oi móvel para a TIM, Claro e Vivo.
Caso seja aceito a ampliação do prazo total, a venda da Oi Móvel para as três operadoras de telefonia celular pode ser adiada para fevereiro de 2022.
O Cade fundamentou o pedido em um Acordo em Controle de Concentração (ACC) feito pelas três operadoras ao órgão, onde era citado a mitigação de riscos concorrenciais decorrentes da aquisição da Oi.
Não se sabe do que se trata especificamente o acordo, pois é confidencial, mas na prática, são compromissos assumidos pelas operadoras caso a venda da unidade móvel da Oi seja aprovada, como uma espécie de Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
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Ademir Pereira Jr., sócio da Advocacia José Del chiaro e representante da Associação Meo junto ao Cade, afirma que
“O despacho indica que há uma proposta de acordo sendo negociada, o que confirma nossa visão de que a operação gera preocupações concorrenciais e não pode ser aprovada sem restrições. Importante agora que o Cade analise com cuidado essa proposta e demande remédios/condições que possam efetivamente preservar o ambiente competitivo, incluindo necessariamente alienação de espectro”.
Na audiência pública, ocorrida na última quinta-feira (21), na Câmara dos Deputados, a superintendente de competição substituta da Anatel, Priscila Evangelista, afirmou que a agência apresentou três restrições (remédios) para a aprovação da venda, que serão discutidas pelo conselho diretor. As restrições são:
- Manutenção de oferta de rede virtual (MVNO);
- Oferta de roaming para prestadores de pequeno porte;
- Compromisso voluntário de uso efetivo do espectro.
