O Procon de São Paulo multou o Facebook no Brasil (atual Meta) em R$ 11,2 milhões por má prestação de serviço, por causa da falha que deixou as redes sociais Instagram, WhatsApp e Facebook fora do ar por aproximadamente seis horas, no dia 4 de outubro. Segundo o órgão, mais de 156 mil usuários foram prejudicados no WhatsApp, mais de 91 mil no Facebook e mais de 90 mil no Instagram.
Para o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez, houve “clara falha na prestação do serviço, prejudicando milhões de consumidores no Brasil e no mundo“. Além disso, argumentou que embora as redes sociais sejam gratuitas, sem cobranças em dinheiro, “a empresa lucra com os usuários, logo, há relação de consumo“.
O órgão de defesa do consumidor ainda encontrou abusos em cláusulas dos termos de uso das plataformas, que violam o artigo artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por exemplo: a cláusula que prevê a possibilidade de alteração unilateral do contrato por parte da empresa, como mudança do nome de usuário da conta, encerramento ou alteração do serviço e remoção ou bloqueio de conteúdo.
Segundo o Procon de são Paulo, são cláusulas que fere o CDC, pois
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor”,
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Ainda de acordo com o órgão, foram inseridas cláusulas que desobriga a empresa da responsabilidade por problemas na prestação dos serviços, o que é considerado abusivo, “já que é dever da empresa responder por defeitos e falhas decorrentes do serviço“.
Segundo resposta dada ao site Canaltech, a empresa afirmou que discorda da decisão do órgão e que “investe em tecnologia e pessoas para manter seus serviços gratuitos e funcionado”. A companhia ainda tem o direito de recorrer da decisão.
