Nesta quinta-feira (10), a Prefeitura de São Paulo assinou o Decreto e o Termo de Adesão das Teles, que regulamenta a Lei das Antenas. O acordo prevê a construção, por parte das operadoras de telefonia móvel e internet TIM, Vivo e Claro, de 86 novas antenas em regiões onde não há cobertura de internet 4G e sinal de celular.
A ação é um dos primeiros desdobramentos da Lei das Antenas, que foi amplamente debatida pela Câmara e aprovada pelos vereadores no final do ano passado. A legislação, sancionada em janeiro deste ano, promove uma modernização nas regras para instalação de novas antenas de telefonia móvel e internet na cidade, impactando diretamente a qualidade de serviços públicos municipais, em especial saúde e educação, além de ampliar o acesso da população aos meios de comunicação e acabar com as sombras de sinal no município.
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) celebrou o acordo. “Com essa ação – a aprovação da legislação, o decreto e o termo da Prefeitura de São Paulo, avalizado pela Câmara Municipal, com as teles – nós vamos poder atender, com 50% de desconto dos custos das tarifas das teles que fizerem isso [construírem antenas] nos próximos sete meses, regiões que hoje nós temos sombras, que não têm atendimento de internet”, enfatizou Nunes.
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Lei das Antenas
Em trâmite na Câmara Municipal de São Paulo desde junho de 2021, finalmente é aprovada a nova legislação para licenciamento de antenas de telecomunicações no município. A Lei 17.733/22 foi sancionada pelo prefeito paulista Ricardo Nunes (MDB) e publicada no Diário Oficial da cidade em janeiro.
Embora esteja sancionada, não quer dizer que a lei já esteja em vigor, pois é preciso passar pelo Executivo Paulistano para a edição de um decreto regulamentar. A nova legislação revoga o marco legal anterior da Lei 13.756, de 2004, que era considerada ultrapassada pelo segmento de telecomunicação e precisava de novas regras há anos.
A nova legislação traz novidades para o setor, como a definição de distritos prioritários com incentivos e condições especiais para o licenciamento de antenas, onde estão autorizadas a redução do preço públicos para o cadastramento/licenciamento e do valor de retribuição para o uso de bens municipais.
Os distritos prioritários destacados no novo texto são Jardim ngela, Jardim São Luiz, Cidade Dutra, Pedreira, Grajaú, Marsilac, Parelheiros, Santo Amaro e Socorro;
Região Norte: Anhanguera, Perus, Jaraguá, Brasilândia e Pirituba, da Região Sul; Anhanguera, Perus, Jaraguá, Brasilândia, Pirituba, Cachoerinha, Tremembé e Mandaqui, no Norte e Jardim Helena, Lajeado, Guaianases, José Bonifácio, Cidade Tiradentes, Parque do Carmo, Iguatemi, São Rafael, Sapopemba, Itaquera e Ermelino Matarazzo, no Leste.
