A Claro foi multada em R$ 600 mil por cortar internet dos clientes que tinham planos que deveriam ser supostamente ilimitados. O processo foi aberto em 2015, quando as operadoras costumam anunciar planos sem limites. Em julho de 2020, a operadora recorreu da condenação de pagar R$ 800 mil no mesmo processo, mas a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) negou o pedido e manteve a multa.
No entanto, o valor da indenização foi reduzido para R$ 600 mil, devido a adesão da Claro à plataforma eletrônica de resolução de conflitos Consumidor.gov.br. Em publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 25, o órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) confirmou a decisão que considerou que não houve transparência da empresa na divulgação das alterações nas regras dos planos.
Em relação ao recurso realizado pela Claro, a Senacon entendeu que a operadora obteve vantagens com ofertas e publicidades, sem assegurar o direito dos consumidores às informações adequadas. A redução da multa em R$ 200 mil está especificado no artigo 25 do Decreto nº 2181/1997, onde garante que ocorra a redução para empresas que aderem à plataforma Consumidor.gov.br.
O valor da multa de R$ 600 mil deve ser pago pela Claro em até 30 dias e será destinado para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
De acordo com a Senacon, os recursos de multas e de condenações judiciais são empregados em projetos de prevenção de danos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e artístico, ao consumidor e outros indeferidos difusos, considerados individuais ou coletivos.
Casos recorrentes
Como já foi mencionado, em 2015, as operadoras costumavam anunciar planos ilimitados. Na época, a Claro sofreu outra multa junto com a TIM, Vivo e Oi, onde a Fundação Procon-SP anunciou multas milionárias a empresas de telecom por bloqueios de acesso à internet móvel ao final da franquia em planos que deveriam ser ilimitados.
Na ocasião, a Oi foi multada em R$ 8 milhões, a TIM em 6,6 milhões, Claro em R$ 4,5 milhões e Vivo em R$ 3,5 milhões.
