Nesta terça-feira (19), os deputados concluíram a votação dos destaques da Medida Provisória que criou o Programa Internet Brasil, que busca promover acesso gratuito à internet em banda larga móvel para alunos do ensino básico da rede pública de ensino. Para serem beneficiados, esses estudantes precisam ser pertencentes à família inscrita no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.
A partir de agora, a votação seguirá no Senado na forma do substitutivo do relator, deputado Sidney Leite. Na segunda-feira (18) o texto base da Medida Provisória 1071/21 foi aprovado na Câmara dos Deputados, que também inclui no programa os alunos do CadÚnico matriculados nas escolas das comunidades quilombolas e indígenas, assim como em instituições de ensino especial sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nesta modalidade.
Na votação dos destaques realizadas ontem, foram aprovadas as seguintes emendas: a permissão de aplicar mudanças em infrações e penalidade aos processo pendentes de julgamento sobre serviços em radiodifusão somente se for em benefício da emissora; dispensa da apresentação de garantia para o parcelamento de valores de outorga de serviços de radiodifusão de emissoras que migraram de AM para FM, com correção da parcelas pela Taxa Selic.
Foi aprovado também a emenda que prorroga o prazo de 31 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2023 para os estados utilizarem recursos do Fust para garantir o acesso à internet a alunos e professores da rede pública. É previsto na Lei 14.172/21, o repasse de R$ 3,5 bilhões da União para o projeto.
Emendas rejeitadas
Nesta reunião de terça-feira, também foram rejeitadas várias emendas, entre elas estão a que pertenciam garantir a participação dos professor da educação básica da rede pública de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no programa; e a que incluía os professores entre o beneficiários do Programa Internet Brasil e permitir o uso da internet por cabeamento se não houvesse oferta de dados móveis na região.
Também foram rejeitadas as emendas que permitia garantir o acesso à internet a todos os alunos da rede pública, assim como o trecho que permitia que o governo firmasse parceria com entidade pública para executar o programa.
Não foi aprovada a emenda que dispensava a licitação para o Ministério das Comunicações (MCom) para contratar empresa pública para transportar e entregar chips e dispositivos do Programa Internet Brasil. Além dos que pretendiam retirar do texto a permissão para o MCOM reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão.
