Foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (25), um Despacho do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, que abriu processos administrativos contra as operadoras TIM, Vivo e Claro por práticas de telemarketing abusivo. O órgão também abriu processo contra a Algar Telecom e a SKY.
De acordo com o documento, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o digrentens dos Procons estaduais e municipais das capitais, assim como o demais membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, foram notificados da decisão da Senacon.
Além das operadoras citadas acima, mais 21 empresas foram notificadas sobre a ação:
- Liq Corp S.A.;
- Atento Brasil S.A.;
- Neobpo Serviços de Processos de Negócios e Tecnologia S.A.;
- Teleperformance CRM S.A.;
- AeC Centro de Contatos;
- Konecta Brazil Outsourcing Ltda;
- Concentrix Brasil Ltda; TIM S.A.;
- Crefisa S.A.;
- Banco C6 Consignado;
- Banco Itaú S.A.;
- BV Financeira S.A.;
- Banco Mercantil do Brasil S.A.;
- Banco do Brasil S.A.;
- Banco Daycoval S.A.;
- Banco Pan S.A.;
- Caixa Econômica Federal;
- Banco BMG S.A.;
- Banco Bradesco S.A.;
- Banco Cetelem S.A.;
- Banco Safra S.A.; e
- Banco Santander S.A.
Combate ao telemarketing abusivo
Os processos abertos pela Senacon estão de acordo com a atuação incisiva da secretaria para combater a prática abusiva do telemarketing ativo. Na semana passada, o órgão suspendeu as atividades de 180 empresas (companhias de telecomunicações e instituições financeiras) do segmento, que são líderes no ranking de reclamações relativas às ligações indesejadas de telemarketing, conforme dados da plataforma consumidor.gov.br.
Entretanto, a decisão não foi bem aceita pelas empresas do setor, pois o caso está em trâmite na justiça. No último dia 21, a Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) abriu um pedido de medida liminar para suspender o decreto da Senacon.
A Feninfra pede a impugnação imediata do decreto da Senacon, “em razão de flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade“. A ação foi protocolada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRT-1), de Brasília.
