De acordo com a lei federal que foi sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro, o setor de telecomunicações foi incluído no rol de serviços e bens essenciais para população junto com a energia, combustíveis e transporte coletivo, sendo necessário assim os estados reduzam o ICMS do segmento entre 17% e 18%, uma vez que a alíquota não pode ser igual aos praticados em itens supérfluos.
Com isso, conforme previsto na Lei Complementar nº 194 de 2022, todos os estados devem implementar a alteração do tributo para comunicações. No entanto, dos 27 entes federativos que aderiram a redução da tributação, Amapá é o único que ainda não implementou a medida e nem tem previsão para tal.
Segundo o secretário adjunto da Receita Estadual do Amapá, Benedito Paulo de Souza, afirmou, nesta terça-feira, 19, ao Tele.Síntese, o governo regional ainda estuda a regulamentação da redução da alíquota para o setor de telecom, sendo que não há previsão para oficialização da mudança no tributo e ainda pratica a taxa que chega a 29%.
“Com relação à redução do ICMS para comunicações, ainda está sendo trabalhado no setor de tributação. Não existe prazo definido para encaminhamento aos deputados até em função do período eleitoral”, afirmou Souza.
Uma liminar emitida pelo ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal (STF) obrigou os Estados a adequarem à alíquota de combustíveis conforme a nova lei a partir de 1º de julho, cuja data também foi usada pelos entes federativos para regulamentar a redução para os outros setores, incluindo o de telecomunicações.
No entanto, embora tenha cumprido a liminar para a redução para combustível, o Amapá deixou pendente o setor de comunicações. Dos estados que já aderiram, 16 regularizaram o ICMS para 18%: Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
Já o Acre, Alagoas, Espírito Santos, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina adotaram a alíquota do ICMS para 17%.
Questionamentos a mudança no ICMS
Há em tramitação no Supremo quatro ações em que os Estados questionam a constitucionalidade da nova lei federal, sob o argumento de violar a autonomia. Desse total, três tem como objetivo principal os combustíveis: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191, ambas relatadas por Gilmar Mendes, e a ADI 7164, que está com Mendonça.
A outra ADI 7195, o Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), alega que a lei traz “ônus excessivo e desproporcional”, colocando em risco a prestação de serviços públicos essenciais por conta da possível perda de arrecadação, pedindo assim a sua anulação.
Gilmar Mendes criou uma comissão para analisar o assunto para combustíveis, mas podem incluir outras ADIS, que poderiam afetar diretamente os serviços de telecom, caso houver acordo entre os relatores.
