Com a redução da alíquota do ICMS, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, para os serviços de telecomunicações de 25% para 18%, as empresas passaram a ter custo menor com o pagamento de taxas. Com isso, o esperado é que essa diminuição seja repassada para os consumidores com mudanças nos valores dos serviços prestados. O que significaria pelo menos 11% de redução nas faturas.
Dessa forma, as empresas precisam beneficiar os seus clientes com esse custo a menos, seja com alteração do valor de faturas ou com outras vantagens. No entanto, como noticiamos semana passada, algumas teles estão burlando a lei e não estão repassando a baixa na alíquota.
Enquanto algumas continuam realizando o pagamento da taxa antiga e cobrando esse custo extra aos consumidores, outras estão pagando o valor da taxa correto, mas não estão repassando para os clientes, ficando com esse “lucro” para si.
Para verificar essas práticas, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), do Ministério da Justiça, solicitou esclarecimentos após receber reclamações de clientes da Claro e da TIM que não tiveram redução nas contas com vencimento este mês.
O órgão também enviou notificação para a Vivo, Oi e Sky para prestarem esclarecimento sobre a redução da cobrança. Além disso, a secretaria quer saber como as operadoras vão devolver aos clientes eventuais valores cobrados indevidamente.
Com isso, as operadoras notificadas terão até esta sexta-feira (26) para comprovar que estão repassando a baixa do ICMS para os clientes. Se as respostas não forem convincentes, a Secretaria Nacional do Consumidor pode abrir um processo administrativo contra as empresas, podendo chegar a uma multa de 13 milhões de reais para cada operadora.
Processo da Anatel
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu um processo para apurar se estão repassando aos consumidores a redução na alíquota do ICMS para os boletos de telefonia fixa, celular, banda larga e TV por assinatura. No caso dos contratos de concessão de telefonia fixa, a agência pode revisar a tarifa, caso seja necessário.
A agência reguladora informou ao Estadão que “até o momento já foram identificados diversos casos em que o repasse não foi feito”. Agora, é verificar a admissão total desse volume represado, e em seguida avaliar possíveis sanções para as empresas que estão repassando a baixa.
