Nesta quarta-feira (10) foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o projeto de lei que garante ao consumidor o acúmulo de créditos não utilizados no plano pós-pago de telefonia. O texto foi analisado em deliberação terminativa, quando não há necessidade de passar pelo plenário da Casa, portanto segue para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta é de autoria do senador Telmário Mota (PTB-BR) e altera o 3ª artigo da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que lista os direitos dos clientes, para incluir o “acúmulo, para utilização até o exaurimento, dos saldos não utilizados das franquias associadas ao plano de serviço pós-pago contratado”.
“Quando o usuário extrapola o limite mensal contratado ele é obrigado a adquirir pacotes adicionais. Por outro lado, quando o consumidor não utiliza integralmente as quantidades contratadas, ele perde o direito de utilizar os saldos no futuro, o que não é justo,” explicou.
Segundo o parlamentar, “não deveria ser permitida” a não utilização de todo o plano contratado, como ocorre atualmente em alguns planos.
“Diante da crescente demanda pelos serviços de telecomunicações em nossa sociedade, e do relativamente elevado custo total dos serviços para o cidadão de menor renda, considero a proposta justa e compatível com os princípios da legislação consumerista”, afirmou o senador na justificativa.
De acordo com relatório do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), ele afirmou em parecer que “a iniciativa é aderente à Política Nacional de Relações de Consumo, que busca, entre outros objetivos, proteger os interesses econômicos do consumidor e evitar práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços”.
Canais de Atendimento
Um outro projeto, que altera o mesmo artigo da LGT, também foi aprovado pela CCT. O PL se refere à inserção entre os direitos dos clientes a “continuidade do acesso aos canais de atendimento disponibilizados pela prestadora, mesmo nas hipóteses de suspensão do serviço”.
De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), a proposta foi aprovada por unanimidade, e segue para a Câmara dos Deputados sem análise do Plenário do Senado.
Em seu argumento, o senado explicou que “em muitos casos, a quitação das contas depende do acesso aos canais de atendimento das operadoras, para esclarecimento de dúvidas, obtenção de segunda via de fatura ou mesmo para comprovar o pagamento efetuado e solicitar o restabelecimento do serviço”.
