A Adecon, Associação de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul, multou Claro, Vivo, TIM e Oi pela não devolução do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Além da multa de R$1,5 bilhão por danos morais, a associação pede também a aplicação da redução do imposto nas contas e devolução em dobro para os clientes.
Esse processo está tramitando desde o dia 1 de setembro, na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. Alexandre Corrêa Leite, juiz que está neste caso, pediu que o Ministério Público do Mato Grosso do Sul se manifeste sobre o assunto, embora a participação da instituição seja imprescindível para o caso.
“Conquanto não seja imprescindível a prévia manifestação do Ministério Público para o juízo de deliberação acerca da tutela de urgência, mas tendo em vista a relevância e alcance da medida pretendida e com amparo no art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/85, ouça-se o órgão ministerial que atua perante este juízo”, afirmou o juiz.
A Adecon lembra que a Lei Federal 194, de 23 de julho, ordenou a diminuição da alíquota do ICMS em serviços como combustíveis e de comunicação (o que inclui o serviço das operadoras de telefonia e internet).
Anteriormente, a alíquota era de 27%, no estado do Mato Grosso do Sul é cobra 2% a mais por conta do Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza. Segundo a Adecon, algumas empresas continuam cobrando os 29% que eram previstos antes no estado e outras registraram a queda do imposto apenas no papel, mas não no valor final da conta.
“É ainda mais inescrupuloso a tentativa sórdida de algumas operadoras em levar o consumidor a erro, já que algumas concessionárias de serviços de telecomunicação estão registrando em suas faturas a redução da alíquota, entretanto, o preço final permanece inalterado. Excelência! Qual motivo levou algumas operadoras a citar a alteração na alíquota nas contas e não repassar a diminuição do imposto? Esse fato representa uma tentativa baixa de enganar os consumidores”, afirmou o advogado Rafael Meirelles Gomes de Ávila, que representou a Adecon neste caso.
