Após o encerramento da Consulta Pública 41, da Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, a Secretaria de Acompanhamento Econômico, SEAE, que faz parte do Ministério da Economia, ME, pronunciou seu posicionamento defendendo a manutenção da Norma 4.
A secretaria entende que a manutenção dessa norma é importante porque com ela é possível observar melhor o desenvolvimento dos mercados. Porém, a secretaria também afirmou que é preciso não ter vínculo da norma com a definição de limites dos serviços de telecomunicação e do SVA.
O que diz a norma
A Norma 4 foi criada quando a tecnologia da internet ainda era discada. A conexão era vinculada com a telefonia fixa tradicional. Segundo a norma, o SCI, Serviço de Conexão à Internet como um SVA, Serviço de Valor Adicionado. Havia a dependência de um provedor de acesso e só as operadoras de telefonia tinham a infraestrutura necessária.
Algumas operadoras e parte da Anatel, a parte técnica, pediram o fim da Norma 4 e queriam também a consolidação dos serviços de telecomunicações. O SCM, Serviço de Comunicação Multimídia, que foi definido em 2013, é visto como um serviço fixo de telecomunicações e com ele é possível ter o serviço de internet sem exigir um provedor.
O relatório foi apresentado pelo conselheiro Moisés Moreira, eles deram a proposta de manutenção da norma e adoção de alternativas de aprimoramento. Entre essas alternativas estão: definição de limites do serviço de telecomunicação e do SVA e, além disso, ter um incentivo para que as fazendas públicas reduzam a diferença de tributos que há entre os serviços de telecomunicações e SVAs.
A pasta também opinou que acredita que devem evitar compromissos que podem no futuro se mostrarem desnecessários por conta do surgimento de novas tecnologias. Veja abaixo essa fala completa:
“O objetivo, com esta ressalva, é o de evitar compromissos que podem, na linha do tempo, mostrarem-se desnecessários em função do surgimento de outras tecnologias, novas realidades tributárias e mesmo modelos de negócios. Um compromisso como este pode, ao cabo, ensejar um engessamento regulatório que tão somente aumenta o seu ônus, sem qualquer ganho aparente.”
Outros posicionamentos
A secretaria ainda se posicionou defendendo o fim da proibição para os prestadores do SCM – Serviço de Comunicação Multimídia de ofertas parecidas com o STFC, Serviço Telefônico Fixo Comutado:
“O objetivo é não mais explicitar, desnecessariamente, uma vedação que as próprias lógicas de mercado vêm superando por meio de práticas que tendem a desembocar em situações ainda não previstas.”
E também defendeu que a definição do SMC seja além do vínculo do modo fixo, pois é um serviço de telecomunicações prestado nacional e internacionalmente, de forma privada, que permite a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações de multimídia.
